(DOC. VP 832.8850.3156.0841)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual com pedido de reintegração de posse e indenização por perdas e danos. A autora postula rescisão por inadimplemento dos réus. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a transferência do lote efetivamente se concretizou e produziu efeitos, sendo depois inadimplido o ajuste pelos réus. III. Razões de Decidir3. A documentação

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