(DOC. VP 695.0227.5392.3149)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDOS DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. «TERMO DE ADESÃO E OCUPAÇÃO PROVISÓRIA COM OPÇÃO DE COMPRA» DE BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA - CLÁUSULA DE - RETENÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS A TÍTULO INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS PELO TEMPO DE USO DO IMÓVEL, COM COMPENSAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, COM OBSERVAÇÃO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de procedência dos pedidos veiculados em ação declaratória de rescisão contratual com pretensões de reintegração de posse e indenização por perdas e danos, fundada em negócio de ocupação provisória com opção de compra de bem imóvel. II. Questão em discussão 2. Há uma questão relevante ao julgamento da apelação, prejudicial à análise do mérito recursal, que é a possibilidade de conhecimento do recurso. III. Razões de dec

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