Jurisprudência sobre
indenizacao por perdas e danos
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151 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Gratuidade de justiça. Presunção da hipossuficiência da pessoa natural mediante alegação. Documentos juntados aos autos não comprovam a alegação de hipossuficiência econômica. Deferido o diferimento das custas para o fim do processo DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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152 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer convertida em indenização por perdas e danos. Multa vencida. Revogação. Descabimento. CPC/2015, art. 500.
«Autor agrava da decisão que, em sede de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória em fase de cumprimento de sentença, revogou a multa cominatória anteriormente imposta e converteu a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00. ... ()
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153 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ENTREGA DO EMPREENDIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO IMOBILIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CARACTERIZADA - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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154 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTES.
Quando a pretensão é de natureza indenizatória, concernente aos vícios de construção, não há incidência do prazo decadencial, apenas de prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC.... ()
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155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - AÇÃO PROPOSTA PELO ESPÓLIO - ENCERRAMENTO DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. 1.
Nos termos do CPC, art. 75, VII, o espólio é representado em juízo, ativa e passivamente, pelo inventariante. 2. Encerrado o inventário, com a homologação da partilha ocorre a extinção do espólio, e a consequente perda de sua capacidade processual.... ()
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156 - TJSP. Cambial. Duplicata. Origem na compra e venda de produtos derivados de petróleo. Pretensão de inexigibilidade por eventual imprevistos contratuais que teriam tornado onerosa a avença. Inadmissibilidade. Indenização por perdas e danos. Impossibilidade. Recurso não provido.
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157 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos materiais. Representação comercial. Parcial procedência da ação principal. Procedência da reconvenção. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de indenização por perdas e danos e de reconhecimento de relação de representação comercial.... ()
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158 - TJSP. O esbulho possessório e o extravio de treze notebooks alugados, concordando ambas as partes contratantes com a conversão da reintegração de posse em perdas e danos, impossibilitada a localização dos equipamentos, de rigor a liquidação financeira da reintegração de posse mediante indenização por perdas e danos, sem prejuízo da quitação dos aluguéis vencidos. Recursos parcialmente providos.
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159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL-AUSÊNCIA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIMDO - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - MULTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL - POSSIBILIDADE.
- Ocontrato de compra e venda impõe obrigações recíprocas às partes, sendo necessário o cumprimento integral dos termos pactuados para exigir-se a contraprestação respectiva. ... ()
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160 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM -
Sentença de parcial procedência. Competência recursal. Matéria inserida no âmbito da competência preferencial das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado. Art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013 deste E. TJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO.... ()
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161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato cumulada com indenização por perdas e danos e reintegração de posse. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Acórdãos do mesmo tribunal. Inadmissibilidade.
1 - Ação de resolução de contrato cumulada com indenização por perdas e danos e reintegração de posse. ... ()
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162 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Automóvel. Resilição c.c. indenização por perdas e danos. Ajuizamento da ação em face da administradora de «shopping center, por obrigação de seu locatário. Inadmissibilidade. Solidariedade inexistente. Pedidos julgados improcedentes. Recurso improvido.
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163 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação Declaratória cumulada com indenização por perdas e danos.... ()
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164 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Complementação acionária. Critério para conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos. Fixação pelo tribunal de origem. Omissão. Não ocorrência.
«1. Quanto ao critério de conversão das ações em indenização por perdas e danos, não se verifica a omissão apontada no recurso especial, pois o Tribunal de origem estabeleceu como critério o «valor patrimonial da ação não emitida na data da integralização do capital, devidamente corrigido pelo INPC a partir da data do evento danoso, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. ... ()
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165 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Tutela provisória de urgência para a realização de prova pericial. Descabimento, diante da ausência de demonstração da urgência do direito invocado e do risco de perecimento da prova. Inexistentes os requisitos exigidos legais, não se revela possível a concessão medida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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166 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos.
«No Direito Processual Trabalhista, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não decorre de reparação por perdas e danos, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Precedentes. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas nos 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.... ()
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167 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão parcial de acordo judicial c/c indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de Rescisão Parcial de Acordo Judicial c/c Indenização por Perdas e Danos.... ()
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168 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de rescisão de contrato cumulada com indenização por perdas e danos.... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«1 - Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. ... ()
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170 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DA
GratuiDADE DA JUSTIÇA. Inconformismo da REQUERENTE. DESCABIMENTO. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE ELIDEM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. ... ()
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171 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA CTVA NO CÁLCULO DE SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMOSTRADA. 1.
Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, porquanto o recurso de revista não versa sobre causa que extrapole os limites subjetivos do processo. 2. Tratando-se de pedido de indenização por perdas e danos em virtude da não inclusão da parcela «CTVA no cálculo de saldamento do Plano REG-REPLAN decorrente de ato único do empregador, a prescrição aplicável é a total nos termos da Súmula 294/TST. Agravo a que se nega provimento.... ()
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172 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual cumulado com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. O autor alegou cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial grafotécnica destinada a comprovar a autenticidade das assinaturas em recibos de pagamento e, no mérito, sustentou a inexistência de plena capacidade para celebração do contrato, além de inadimplemento por parte do réu. ... ()
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173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ESGOTADAS TODAS AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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174 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização por perdas e danos. Acidente de veículo. Ajuizamento da demanda contra antigo proprietário do veículo. Ausência de registro de transferência. Irrelevância. Ilegitimidade passiva reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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175 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE BENEFICIAMENTO ENERGÉTICO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Autora objetivando a declaração de rescisão contratual, condenação da requerida ao pagamento de multa e indenização por perdas e danos, permitido apenas o desconto do valor das luminárias instaladas desde que transmitida sua titularidade à autora. E, por fim, a condenação da demandada ao pagamento dos funcionários subcontratados e à desocupação de sua usina. Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente. Irresignação da autora quanto à rejeição do pedido de condenação da requerida ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes do valor que a autora estima ter deixado de economizar em razão da não conclusão dos serviços contratados por parte da demandada. Descabimento. Requerente que não pagou à requerida nenhum valor pelos serviços contratados, de modo que a condenação da segunda ao pagamento de perdas e danos implicaria enriquecimento sem causa da primeira. Implantação de sistema de beneficiamento energético em usina da autora que necessita de efetivo dispêndio e investimentos de sua parte. Procedência parcial na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação da autora não provido, majorada a verba honorária com base no art. 85, parágrafo 11, do CPC... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e pedido de tutela de evidência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos e pedido de tutela de evidência.... ()
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177 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PENHORA DE VERBA SALARIAL. IMPUGNAÇÃO.
Inobservância do prazo previsto no art. 917, §1º, do CPC/2015, pelo devedor. Com exceção feita ao bem de família, compete ao interessado deduzir a tese de impenhorabilidade oportunamente, sob pena de preclusão. Precedentes do E. STJ e do E. TJSP. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos. Embargos de declaração opostos perante o tribunal de origem. Omissão apta, em tese, para a modificação da conclusão do acórdão recorrido. Ausência de apreciação.
1 - Ação declaratória cumulada com devolução de valores e indenização por perdas e danos, por meio da qual se objetiva a declaração de ineficácia de carta de fiança vinculada a contrato de representação de seguros, bem como a devolução de seu valor, com as devidas atualizações. ... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.
1.Ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos e declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias e acessões julgada extinta diante do indeferimento da petição inicial. ... ()
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180 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO C/C COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINARES. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE SOJA FUTURA. INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. RESCISÃO. SANÇÕES DE CORRENTES DA RESCISÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA COMPENSATÓRIA E PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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181 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. ... ()
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182 - TJRS. Indenização por perdas e danos. Razão assiste aos autores quanto a indenização por perdas de danos, importância que deve ser apurada em liquidação de sentença e desde a citação nesta loide, pois reconhecida a necessidade de demarcação da área em litígio, restando incontroversa a ocupação indevida do réu nas áreas dos demais condôminos. Acolhido o pedido de que a parte ré não poderá exercer direito de retenção.
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183 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, busca e apreensão e indenização por perdas e danos. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, busca e apreensão e indenização por perdas e danos.... ()
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184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VENDA E COMPRA DE VEÍCULO. AÇÃO REDIBITÓRIA c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.
Pleito de assistência judiciária deduzido por pessoa física. Demonstração, quantum satis, da efetiva necessidade ao benefício. A contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça. Dicção do § 4º do CPC, art. 99. Deferimento que se impõe. Recurso provido... ()
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185 - TST. Honorários advocatícios. Requisitos preenchidos pela autora. Indenização por perdas e danos.
«Esta Corte, pacificando entendimento acerca do cabimento de honorários assistenciais na Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula 219/TST, item I, registra que nas lides decorrentes da relação de emprego é necessário o preenchimento de dois requisitos para o deferimento da verba, quais sejam: estar a parte assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso dos autos, verifica-se que a controvérsia foi dirimida à luz do conjunto fático-probatório, tendo em vista o quadro delineado pelo e. Tribunal Regional, que registra, com supedâneo na prova produzida, que não estão preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 5.584/1970, sendo certo que o reexame pretendido pela empregada não é admissível em sede extraordinária, em face da Súmula 126/TST, inviabilizando as pretensões objeto do presente recurso. Acrescente-se que a condenação em honorários de advogado a título de indenização por perdas e danos experimentados pela autora da ação não encontra suporte no direito processual do trabalho. O recurso de revista esbarra no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula/TST 333. Incólumes os artigos 778 da CLT; 389, 404 e 927, do Código Civil; 14 do CPC; 22 da lei 8.906/1994 e 5º, II, 37, caput, e 133, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... ()
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186 - STJ. Consumidor. Turismo. Pacote turístico. Inadimplemento do fornecedor com relação à parte terrestre. Condenação ao fornecimento de passagens aéreas e diárias de hotel. Conversão em indenização por perdas e danos sem prejuízo da multa diária. Correção monetária a partir do ajuizamento da ação. CDC, art. 84, §§ 3º e 2º. CPC/1973, art. 287. (Com doutrina).
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187 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Princípio da restituição integral. Impossibilidade.
«É firme a jurisprudência deste Tribunal Superior quanto à impossibilidade do reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular para atuar na Justiça do Trabalho, em razão da não aplicação dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil às ações trabalhistas, em que os honorários advocatícios são cabíveis apenas nas hipóteses previstas na Súmula 219/TST. ... ()
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188 - TRT2. Honorários. Advogado. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos.
«Na Justiça do Trabalho ainda persiste o jus postulandi, o que impede o acolhimento de pedido de indenização, na forma dos artigos 389 e. 404 do Código Civil. A contratação de advogado é faculdade utilizada pelo reclamante (CLT, art. 791), não sendo devidos na forma do Lei 5584/1970, art. 14 e Súmulas 219 e 329 do C. TST. De outra via, os honorários advocatícios sucumbenciais não são devidos nas lides decorrentes da relação de emprego, conforme art. 5º da Instrução Normativa 27/2005 do C. TST.... ()
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189 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual. Indenização por perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, nos termos da Súmula 283/STF. ... ()
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190 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial com julgados do tribunal prolator do acórdão. Súmula 113/STJ.
«1 - Ação de indenização por perdas e danos. ... ()
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191 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por perdas e danos cumulada com danos morais - Cancelamento de voo - Demora excessiva na solução de problema de aparente simplicidade que configura descaso com o consumidor, ensejando a reparação do dano moral - Indenização arbitrada em R$ 4.000,00 - Sentença de primeiro grau parcialmente reformada.
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192 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício. Indenização por perdas e danos. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o valor total acordado.
«1. No presente caso, embora o acordo homologado em juízo não tenha reconhecido o vínculo de emprego e declarado apenas que a quantia era paga a título de. indenização das perdas e danos nos termos da lei civil-, a Turma entendeu ser indevida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total da avença. ... ()
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193 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Recurso de revista. Acordo homologado em juízo sem reconhecimento de vínculo empregatício. Indenização por perdas e danos. Contribuição previdenciária. Incidência sobre o valor total acordado.
«1. No presente caso, embora o acordo homologado em juízo não tenha reconhecido o vínculo de emprego e declarado apenas que a quantia era paga a título de «indenização das perdas e danos nos termos da lei civil, a Turma entendeu ser indevida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total da avença. 2. Entretanto, tem prevalecido neste Tribunal Superior o entendimento de que a discriminação do valor total do acordo homologado em juízo sem reconhecimento do vínculo empregatício como indenização por perdas e danos não tem o condão de afastar a incidência da contribuição previdenciária. 3. Nesse contexto, impõe-se a reforma do acórdão turmário, para se determinar o recolhimento da contribuição previdenciária na alíquota de 20%, a cargo da reclamada, e de 11%, por parte do reclamante, sobre o valor total do acordo homologado em juízo. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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194 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com perdas e danos. Contrato. Promessa de compra e venda mercantil de produtos e comodato de equipamentos. Posto de combustível. Adequação dos equipamentos às exigências da CETESB. Responsabilidade da distribuidora pela manutenção dos equipamentos dados em comodato à revendedora. Gastos despendidos com a retirada e substituição dos tanques, bombas e tubulações. Ressarcimento devido. Responsabilidade solidária. Indenização por perdas e danos devida. Remediação do passivo ambiental. Procedência parcial mantida. Recurso não provido.
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195 - TJSP. Ação DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Sentença que julgou o pedido inicial procedente em parte. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. Veículo. Danos Morais. Aborrecimento. Desfazimento do negócio e retorno aos status quo ante de rigor.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com antecipação de tutela cumulada com indenização por perdas e danos. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com antecipação de tutela cumulada com indenização por perdas e danos.... ()
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197 - TST. Indenização por perdas e danos. Frutos percebidos pela posse de má-fé.
«O recurso vem calcado apenas em divergência jurisprudencial, sendo certo que os dois arestos colacionados não se prestam ao conhecimento da revista. O primeiro deles por ser oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, órgão não elencado na alínea «a do CLT, art. 896, e o segundo por não atender ao disposto na Súmula 337/TST, haja vista a ausência de indicação da fonte de publicação. Recurso de revista não conhecido.... ()
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198 - TJSP. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Rejeição dos embargos opostos pela executada. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer consistente no restabelecimento de perfil em rede social. Exclusão definitiva que foi efetivada pela própria recorrente. Culpa reconhecida em fase de conhecimento. Multa cominatória. Valor, periodicidade e limitação fixados em sentença que foram confirmados no julgamento de recurso anteriormente interposto. Conversão da multa em indenização por perdas e danos, por requerimento do credor, ante a impossibilidade de cumprimento da obrigação. Licitude. Valor total que se mostra compatível com a obrigação não cumprida, com o porte econômico e atividades exercidas pelas partes. Desnecessidade de apuração do valor da indenização pelo procedimento comum. Fixação da indenização que pode ser feita por arbitramento, especialmente por envolver danos extrapatrimoniais. Negado provimento ao recurso.
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199 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência.
1 - Ação de indenização por perdas e danos. ... ()
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200 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCREDENCIAMENTO DE MOTORISTA - PLATAFORMA DE TRANSPORTE UBER - DESLIGAMENTO MOTIVADO - DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES - COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUTONOMIA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE DEVER DE MANUTENÇÃO DO MOTORISTA NA PLATAFORMA OU DE PROMOVER INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. -
Nos termos do regramento civil «a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato (art. 421), sendo os «contratantes obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé (art. 422). - Considerando o princípio da liberdade de contratação não é possível o desbloqueio e o recadastramento de motorista quando a plataforma não tem mais interesse na preservação do vínculo. - Existindo indícios de que o motorista filiado descumpriu as regras dos Termos de Conduta estabelecidas pela plataforma de transporte de passageiros, evidente o justo motivo para seu descredenciamento, suficiente a afastar o pleito de indenização por perdas e danos.... ()
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