(DOC. VP 143.2294.2058.7200)

TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos.

«No Direito Processual Trabalhista, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios não decorre de reparação por perdas e danos, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Precedentes. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma, para adequar-se à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas nos 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto.»

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