(DOC. VP 192.8920.5005.9600)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Violação de dispositivo constitucional. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deficiente fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial com julgados do tribunal prolator do acórdão. Súmula 113/STJ.

«1 - Ação de indenização por perdas e danos. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto na CF/88, art. 105, III «a». 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - A deficiente fundamentação importa no não conhecimento do recurso

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