(DOC. VP 944.8722.2132.8509)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÕES. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. INCONFORMISMO DO AUTOR. SUBSISTÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. 1.

Ação de reintegração de posse c/c indenização por perdas e danos e declaratória de inexistência de direito à indenização por benfeitorias e acessões julgada extinta diante do indeferimento da petição inicial. 2. Alegação do autor de que não foi observado os feriados e suspensão de expediente para a contagem tempestiva do recurso; que não fora intimado pessoalmente para a emenda da inicial e que a petição inicial é apta, pois seu pedido é claro quanto à pretensão buscada

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