(DOC. VP 198.6566.7762.9355)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL-AUSÊNCIA QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO AJUSTADO - EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIMDO - IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - MULTA E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL - POSSIBILIDADE. - O

contrato de compra e venda impõe obrigações recíprocas às partes, sendo necessário o cumprimento integral dos termos pactuados para exigir-se a contraprestação respectiva. - A inadimplência da compradora quanto ao pagamento integral do preço ajustado impossibilita a rescisão contratual por culpa da vendedora, bem como a incidência de multa ou o recebimento de indenização por perdas e danos. - É necessária a restituição do valor pago a título de sinal na negociação a fim de

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