(DOC. VP 200.3250.0004.2200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de rescisão contratual, cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. 2 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são

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