(DOC. VP 925.5378.9659.1620)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS.

Gratuidade de justiça. Presunção da hipossuficiência da pessoa natural mediante alegação. Documentos juntados aos autos não comprovam a alegação de hipossuficiência econômica. Deferido o diferimento das custas para o fim do processo DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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