(DOC. VP 349.4752.3285.9369)
TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ENTREGA DO EMPREENDIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO IMOBILIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CARACTERIZADA - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO
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