(DOC. VP 250.6261.2328.6190)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, busca e apreensão e indenização por perdas e danos. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, busca e apreensão e indenização por perdas e danos. 2 - A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise da controvérsia. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III,"a» da CF/88. 4

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