(DOC. VP 143.1824.1069.1900)

TST. Agravo de instrumento. Acordo judicial sem o reconhecimento de vínculo empregatício. Valor pago a título de indenização por perdas e danos. Devida a contribuição previdenciária. Orientação Jurisprudencial 398/TST-sdi-I do TST.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

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