(DOC. VP 138.4240.5003.5000)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse c.c ação de indenização por perdas e danos. Falta de prequestionamento.

«1. As matérias referente aos arts. 186 e 927, ambos do Código Civil, não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, e o recorrente não interpôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. Portanto, não se configura o prequestionamento, o que impossibilita a apreciação de tais questões na via especial (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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