(DOC. VP 982.6264.1128.8669)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES.

Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Sentença de parcial procedência para condenar a ré a indenizar a autora pelos danos materiais, lucros cessantes, comissão de corretagem e multa contratual. Apelação da ré. Arguição de ocorrência de prescrição trienal. Desacolhimento. Prazo de prescrição é de dez anos. Pretensão fundada em responsabilidade contratual. Inocorrência de prescrição. Atraso na entrega do imóvel, danos materiais e comissão de

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