(DOC. VP 231.2040.6497.6661)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Embargos declaratórios. Multa. Intuito protelatório. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos. 2 - Agravo interno desprovido.

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