(DOC. VP 241.1050.5404.1941)

STJ. Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.

- Ausentes os vícios do CPC, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. - A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. Agravo de instrumento não provido.

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