(DOC. VP 147.7895.3007.9500)

TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Bens móveis. Verificação de que o pedido formulado na inicial é exclusivamente de reintegração de posse, sem qualquer alusão a indenização por perdas e danos. Condenação assim proferida que é «extra petita». Inviabilidade, contudo, de anulação de todo o julgado. Aplicação, por analogia, do CPC/1973, art. 515, § 3º. Processo pronto para julgamento. Agravo retido provido e recurso de apelação parcialmente provido.

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