(DOC. VP 176.3294.8004.9100)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Decisão monocrática que acolheu a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Insurgência da autora-recorrida.

«1. Violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 configurada. Tribunal estadual que, embora tenha sido instigado a se manifestar por meio de embargos de declaração, deixou de enfrentar a questão referente ao aventado descumprimento do contrato e de esclarecer omissão quanto ao fundamento para condenação da requerida ao ressarcimento de astreintes às quais a autora fora condenada em outra demanda. Acórdão proferido em sede de embargos de declaração cassado para que

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote