(DOC. VP 221.2193.7018.9764)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS -

Pretensão da autora de rescisão contratual de venda de lote, diante da inadimplência da ré, com a retenção de 20% dos valores pagos para ressarcimento dos gastos administrativos e sem direito à retenção/indenização por benfeitorias em compensação ao primeiro período de esbulho, porque realizados após conhecimento do pedido de reintegração, além de taxa da fruição mensal, correspondente a 1% do valor do imóvel durante o período em que permanecer nele residindo - Hipótese em

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