(DOC. VP 165.2891.8011.4900)

TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Não infringindo o depositário, as regras do deposito, embora possa descumprir a obrigação de conservar o bem, caracterizando-se apenas como desidioso, a sanção que se lhe pode impor é a de indenização por perdas e danos. Não demonstrada a incúria do depositário, descabido o pedido de prisão civil. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote