(DOC. VP 208.5134.0002.3500)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de cobrança e indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação declaratória c/c pedido de cobrança e indenização por perdas e danos, ajuizada em decorrência de rescisões de contratos de representação comercial. 2 - Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, é impositiva a rejeição dos embargos de declaração. 3 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4 - Alterar

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