(DOC. VP 167.2150.7002.2100)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil, consumidor e processual civil (CPC, de 1973). Ação declaratória de ilegalidade de cobrança de valores c/c repetição de indébito e indenização por perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Requerimento de repetição de lançamentos. Necessidade de reexame fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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