(DOC. VP 202.7959.4235.1575)

TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO COMINATÓRIA C.C. RESCISÃO DE CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR E REPETIÇÃO DE INDÉBITO» -

Promessa de Compra e Venda -Aquisição de direitos sobre imóvel - Obrigação assumida junto à Caixa Econômica Federal - (hipoteca) - Filiação do autor junto a cooperativa, com celebração de contratos, objetivando a liberação de cartas de crédito, para quitação do imóvel - Sentença de parcial procedência - Insurgência recursal das partes - Pedido de gratuidade, formulado na apelação, pela ré, indeferido - Ausência de recolhimento do preparo recursal - Recurso não conhecido-

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