(DOC. VP 154.0204.2004.0600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Critério para conversão em indenização por perdas e danos.

«1. A indenização em decorrência da impossibilidade de subscrição das ações é calculada com base na multiplicação do número de ações pelo valor de sua cotação na bolsa de valores na data do trânsito em julgado. 2. Agravo regimental desprovido.»

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