(DOC. VP 151.8114.3004.9000)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando indenização por perdas e danos ante a impossibilidade de subscrição das ações da companhia telefônica. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.

«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia. 2. Discussão acerca do direito de indenização por perdas e danos do promitente-assinante do contrato de participação financeira, em razão de ilícito contratual consistente na impossibilidade de subscrição acionária, na hipótese em que não aceita a oferta pública proposta pela companhia telefônica. Incidência das Súmula 5/STJ. S

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