(DOC. VP 143.1824.1046.3600)

TST. Honorários advocatícios. Requisitos. Indenização por perdas e danos.

«No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá apenas nos casos previstos na Lei 5.584/70, não decorrendo apenas da insuficiência econômica do empregado. Assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo encontra-se em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas nos 219 e 329. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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