(DOC. VP 230.8310.4903.9964)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense. Ausência de comprovação. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de resolução de contrato cumulada com reintegração de posse e indenização por perdas e danos. 2 - A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. 3

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