(DOC. VP 162.0404.1885.8767)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. COISA JULGADA.

Questões já levantadas e analisadas em sede de embargos à execução, opostos antes do ajuizamento desta ação. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Extinção do feito sem resolução do mérito. Coisa julgada. Inteligência do art. 485, V do CPC. Sentença reformada para extinguir a ação, sem resolução de mérito. RECURSO PROVIDO

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