(DOC. VP 181.9292.5022.1400)

TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Honorários de advogado. Indenização por perdas e danos.

«A condenação em honorários de advogado a título de reparação por danos experimentados pelo reclamante não encontra suporte do direito processual do trabalho. A SDI-I desta Corte orienta-se no sentido de que, em razão da existência de dispositivo legal específico quanto à matéria (Lei 5.584/1970, art. 14), não há que se aplicar, de forma subsidiária, o disposto nos CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Precedentes da SDI-I/TST. Recurso de revista conhecido e provido.»

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