(DOC. VP 175.4625.1693.6362)

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INIBITÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ECAD.

Irresignação da requerida em face da procedência do pleito inicial. Requerida que disponibiliza televisores em todos os quartos disponibilizados aos hóspedes. Transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais. Cobrança de direitos autorais pelo ECAD admitida no julgamento do Tema 1.066 pelo E. STJ. Demandada que não comprovou sua efetiva taxa de ocupação durante o período da pandemia do Covid-19. Aplicação escorreita da taxa média de ocupação do hotel. Súmula 261 do E.

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