(DOC. VP 165.2472.9001.3600)

TJSP. Transação. Homologação. Ação de cobrança cumulada com indenização por perdas e danos movida contra a Municipalidade de Igarapava. Acordo entre as partes. Impossibilidade, salvo com autorização legal. Indisponibilidade do interesse público. Decisão homologatória do acordo cassada. Recursos oficial e voluntário providos.

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