(DOC. VP 195.0764.9002.0200)

STJ. Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Ação de reintegração de posse. Ocupação irregular de imóvel do INSS. Indenização por perdas e danos. Súmula 282/STF.

«1 - Ação de Reintegração de Posse julgada procedente para determinar a reintegração do autor na posse do imóvel e a sua desocupação no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação pessoal dos réus, bem como multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais) para o caso de descumprimento dessa decisão. 2 - Não reconhecimento do direito do proprietário à indenização por perdas e danos em relação ao período em que se realizou a ocupação irregular do imóvel. 3 - Dispositi

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