(DOC. VP 160.2283.5002.9300)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Ação possessória. Natureza dúplice. Indenização por perdas e danos. Possibilidade de formulação, pelo réu, de pedido de indenização por danos materiais e morais, desde que correlatos à questão possessória. Inteligência dos CPC/1973, art. 921 e CPC/1973, art. 922. Indiscutibilidade da questão relativa à ilicitude. Recurso especial do autor não conhecido. Ausência de interposição do competente agravo. Trânsito em julgado formal (preclusão). Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, negando-lhe provimento.

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