(DOC. VP 160.2313.5002.9200)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Dispositivos legais supostamente violados. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegação de violação ao enunciado sumular. Descabimento. Incidência da Súmula 518/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstrado.

«1. A conversão do pedido de obrigação de fazer em indenização por perdas e danos não configura julgamento extra petita, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 1º, ainda que não haja pedido explícito nesse sentido. 2. Tendo em vista a impossibilidade de outorga da escritura de compra e venda, possível a conversão da obrigação em indenização por perdas e danos. 3. O conteúdo normativo dos dispositivos supostamente violados não foi objeto de debate no acórdão recorrido, car

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote