(DOC. VP 437.1046.3395.9322)

TJSP. Cumprimento de sentença. Alegações atinentes ao cabimento da condenação à obrigação de fazer imposta pela sentença a essa altura impertinentes, já que se cuida de ponto decidido na fase precedente. Preclusão reconhecida. CPC, art. 507 e CPC art. 508. Conversão da obrigação em indenização por perdas e danos. Descabimento, assim como o afastamento ou redução da multa. Recurso improvido

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