Carregando…

(DOC. VP 202.4914.8010.4400)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização por perdas e danos. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, pois ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a simples transcrição de ementas, devendo-se mencionar e expor as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, conforme CPC/2015, art. 1.029, § 1º do e RISTJ, art. 255, § 1º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote