(DOC. VP 183.2032.1004.1300)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Exceção de contrato não cumprido. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Vícios. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - No acórdão recorrido não há omissão, contradição ou obscuridade. Isso porque o Tribunal de origem enfrentou todas as questões levadas à sua apreciação por ocasião da interposição da apelação. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno no agravo em ecurso especial desprovido.»

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