(DOC. VP 177.9612.2002.8800)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Energia elétrica. Ação de indenização por perdas e danos movida por consumidores. Denunciação da lide. Excludentes de responsabilidade. Quantum fixado a título de danos morais.

«1. A recorrente não atacou de modo específico os fundamentos do acórdão recorrido para indeferir a denunciação à lide de sua seguradora, razão pela qual incide ao caso o óbice da Súmula 283/STF. 2. O óbice da Súmula 7/STJ impede o acolhimento das alegações da recorrente relativas à existência de excludentes de responsabilidade, o que foi enfaticamente rejeitado pelo Tribunal de origem. O mesmo ocorre em relação ao questionamento do valor fixado a título de danos morais, q

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote