(DOC. VP 165.0752.0004.6700)

TJSP. Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer cominada com indenização por perdas e danos. Não se discutindo na lide contrato administrativo celebrado entre empresas e municipalidade tampouco subcontratação por esta efetuada, mas relacionando-se a demanda com prestação de serviços regida pelo Direito Privado, não estando a questão de fundo diretamente ligada a matérias inseridas na competência da Colenda Seção de Direito Público, forçoso reconhecimento da competência da Seção de Direito Privado. Conflito procedente declarando-se competente a Egrégia 30ª Câmara de Direito Privado.

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