(DOC. VP 576.2579.0441.8133) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. DE ACORDO COM O ARTIGO 927 DO CÓDIGO CIVIL, “AQUELE QUE, POR ATO ILÍCITO (ARTS. 186 E 187), CAUSAR DANO A OUTREM, FICA OBRIGADO A REPARÁ-LO”, DEVENDO-SE ENTENDER POR ATO ILÍCITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 186 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, A AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA QUE VIOLA DIREITO E CAUSA DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE MORAL. NO CASO, OS TRANSTORNOS EXPERIMENTADOS PELO AUTOR, DECORRENTE DA DIFICULDADE EM VER O AUTOMÓVEL ADQUIRIDO DA RÉ TRANSFERIDO PARA O SEU NOME, ULTRAPASSARAM OS LIMITES DO MERO DISSABOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NOS TERMOS DO PEDIDO, CONFORME AS PECULIARIDADES DA LIDE E COM OS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TJRS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, COM INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA.

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