(DOC. VP 210.8200.9457.3196)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de rescisão contratual e indenização por perdas e danos. Direito do consumidor. Compra e venda de trator. Defeito. Inversão do ônus da prova. Produção de prova pericial. Princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato.

1 -- «A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se por deixar a critério do juiz a inversão do ônus da prova, tendo em vista a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor» (AgRg no AREsp 194.649/SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 17.9.2012). 2 -- Inocorrente ofensa aos textos da legislação federal apontados para aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, uma vez que o Acórdão recorrido entendeu inexistente mo

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote