(DOC. VP 256.4477.0442.3356) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. AUTOR SUSTENTA QUE O RÉU TERIA INADIMPLIDO AS PARCELAS DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, REQUERENDO A RESCISÃO CONTRATUAL E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM BASE NO CPC, art. 487, II. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA. O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA QUE TERIA SIDO INADIMPLIDA PELO DEMANDADO OCORREU EM 05/02/1999, MOMENTO EM QUE COMEÇOU A FLUIR O PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE APLICA AO CASO, ESTANDO PRESCRITA A PRETENSÃO EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 23/12/2019. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 205. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.

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