(DOC. VP 817.5468.1013.6114)

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da parte executada para depositar nos autos o valor fixado a título de multa (R$90.000,00), bem como determinou a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos a ser pago pela parte executada à autora, estabelecida em R$20.000,00, com correção monetária e juros de mora a partir da data desta decisão. Inconformismo. Impossibilidade do cumprimento da obrigação, a fim de dar exaurimento do título judicial e pôr fim com a demanda que possibilita a conversão da obrigação em perdas e danos. Fatos que circundam o encerramento da conta da agravada, componente de divulgação e ligação à clientela construída por esse veículo, horizonte que permite, concretamente, visualizar a ocorrência de afetação e redução dos resultados em seu negócio, que autoriza a quem intérprete extrair razoabilidade na solução dada, por não se enxergar excessiva a quantia fixada. Decisão mantida. Recurso não provido

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