- O usufrutuário não tem direito à parte do tesouro achado por outrem, nem ao preço pago pelo vizinho do prédio usufruído, para obter meação em parede, cerca, muro, vala ou valado (CCB/1916, art. 643).
CCB/2002, art. 1.392, § 3º (dispositivo equivalente).STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Comissão de corretagem. Violação ao CCB, art. 725. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CCB, art. 727. Tribunal a quo concluiu que os agravados realizaram a intermediação do negócio jurídico. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido. Mais detalhes
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STJ processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corretagem. Arras. Distrato. Legitimidade passiva ad causam. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação dos CCB, art. 679 e CCB, art. 727. Ausência de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido. Mais detalhes
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