(DOC. VP 210.1324.2002.8300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por perdas e danos. Recolhimento do preparo. Comprovação no ato da interposição do recurso. Ausência. Recolhimento em dobro. Necessidade. Nova oportunidade para recolhimento. Irregularidade. Número constante na guia diverso do número de referência do processo. Deserção. Recurso não conhecido. Majoração da verba honorária.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual c/c pedido de indenização por perdas e danos. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o recurso especial é deserto quando a parte não comprova o recolhimento do preparo no ato de interposição e, posteriormente, deixa de atender à intimação para o recolhimento em dobro. Precedentes. 3 - A norma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º do remete à comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposiç�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote