Carregando…

(DOC. VP 148.0310.6002.8100)

TJPE. Agravo legal na apelação cível. Agravante. Cláudio. Agravo legal na apelação cível. Agravante. Celpe. Alegação de não ser cabível o ressarcimento dos honorários contratuais ao agravado/autor da ação de indenização por perdas e danos. Incabível a cobrança ao réu de honorários advocatícios contratados pelo autor. Sentença reformada. Agravo provido por maioria.

«1 - A CELPE em seu recurso de agravo legal alega não ser cabível o ressarcimento dos honorários contratuais ao agravado/Cláudio. 2 - Os honorários contratuais decorrem exclusivamente da relação jurídica contratual entre o advogado e o cliente, não sendo possível estender a obrigação a terceiro que não participou desta pactuação. 3 - Assim não é cabível a cobrança a ré de honorários advocatícios contratados pelo autor, pois, seria o reconhecimento da sucumbência por

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote