(DOC. VP 157.1475.7035.0706)

TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - R.

sentença que julgou parcialmente a presente demanda (processo 1023896-97.2020.8.26.0602) e improcedente a ação em apenso (processo 1032258-88.2020.8.26.0602) - Recurso da ré. CLÁUSULA PENAL - Partes que firmaram Compromisso de Compra e venda de lote de terreno - Rescisão do contrato diante do inadimplemento - Pretensão da ré em declarar abusividade com relação a cláusula 16ª que prevê cláusula penal de 20% sobre o preço total do contrato, pretendendo a retenção em 10% sobre o

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