(DOC. VP 565.4903.2370.1759)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

1. Sentença de procedência. Insurgência da parte Ré contra sentença que a condenou a restituir ao autor a quantia de R$5.525,00, corrigidos monetariamente desde abril de 2020. Não acolhimento. 2. Preliminar de incompetência do Juizado Especial afastada, tendo em vista a ausência de complexidade da matéria e que as provas constantes dos autos são suficientes para julgamento do feito. 3. Alega o Autor que, em 27 de abril de 2020, às 20h16m, abasteceu seu veículo no Posto Berl

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