(DOC. VP 429.4392.7691.1351)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PARCIAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS NÃO RECONHECIDOS. I. 

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou a inexistência dos contratos e condenou ao pagamento de indenização por danos morais e repetição de indébito. O réu alega prescrição/decadência e regularidade da contratação, pleiteando a improcedência da ação e, subsidiariamente a devolução simples dos valores e afastamento da indenização por danos morais. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em:(i)

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