(DOC. VP 153.1120.8002.5500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços. Rescisão. Indenização por perdas e danos. Art. 535. Ausência de omissões. Cláusulas livremente pactuadas. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não há que se falar em violação do CPC/1973, art. 535, II, pois o tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. Tendo sido o contrato firmado livremente entre as partes prevalece a regra do pacta sunt servanda. Rever os fundamentos do aresto hostilizado, demandaria reexame de todo âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote